A Comissão de Viação e Transportes rejeitou, nesta quarta-feira (14), o PL 1381/11, do deputado Roberto Britto (PP-BA), que isenta médicos do pagamento de multas de trânsito recebidas durante atendimento de emergência. A medida também proíbe a contagem de pontos referente às infrações cometidas durante o atendimento de emergia na http://portaldotransito.com.br/editor/wp-admin/media-new.phpcarteira do motorista.
Segundo a Agência Câmara, a proposta não prevê formas de o médico comprovar que está indo prestar socorro a alguém. Pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro) veículos em atendimento de emergência são isentos de multas, quando devidamente identificados. O relator na comissão, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), argumentou que a medida poderia abrir brechas para fraudes, já que a comprovação do médico de estar em socorro à vítima seria apenas seu testemunho. “A medida criaria precedente indefensável para outros profissionais envolvidos com atendimento de urgência em salvamentos, incêndios, e que reivindicassem isonomia de tratamento”, explicou o relator.
Segundo Quintão, o atendimento médico de emergência em veículos particulares é incomum. Ele lembrou que, quando houver acompanhamento do paciente a uma unidade de saúde, o médico infrator pode pedir atestado ao hospital para contestar a multa.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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