A medida está prevista no Projeto de Lei 6239/09, do deputado Ratinho Junior (PSC-PR). A proposta deixa claro que esses profissionais são responsáveis pelo manejo de processos relativos a veículos e condutores junto aos órgãos de trânsito.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) não menciona os despachantes. O relator, deputado Mauro Nazif (PSB-RO), defendeu o credenciamento dos despachantes. “No mundo atual, em que as pessoas se veem privadas de tempo para cumprir todas as suas obrigações, a possibilidade de se contar com um profissional que possa suprir as preocupações relativas aos veículos representa uma medida de grande importância”, afirmou o deputado.
Tramitação
A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada ainda pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara
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