O projeto visa possibilitar que o FNSP financie reequipamento, treinamento e qualificação para os agentes de trânsito e estabelecer critérios para avaliação de projetos a serem contemplados com os recursos do fundo nos resultados da segurança viária, condicionando o recebimento desses recursos, por parte dos Municípios, à estruturação da carreira dos agentes de trânsito em seus âmbitos.
O relator em seu parecer pontua que no Brasil, entre 1980 e 2011, morreram quase um milhão de brasileiros no trânsito; somente entre 2010 e 2011, mais de 80 mil nacionais perderam a vida nesse tipo de acidente; o aumento mais significativo se deu na morte de motociclistas, que atingiu o número de quase 15 mil mortes somente em 2011; e tantos outros dados que nos fazem acreditar que a segurança viária tenha mesmo que ser uma prioridade neste País.
O PL 1027/2015 é de autoria do deputado federal Efraim Filho que ao apresentar o projeto fez referência que “com a Emenda Constitucional 82, de 2014, surgiu no cenário jurídico e legislativo nacional a necessidade de atualização da Lei que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública. Isso, porque essa Lei não fez menção alguma aos agentes de trânsito que atuarão na segurança viária dos nossos Municípios, Estados e do Distrito Federal”.
O PL 1027/2015 tramita em regime conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado- CSPCCO, Finanças e Tributação - CFT e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC.
Fonte: Sinatran-Pb
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