O deputado federal Efraim Filho (DEM/PB) protocolou no inicio deste mês de abril, dia 01, Projeto de Lei n° 1027/2015 que possibilitará recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em prol da Segurança Viária. Com a aprovação desse projeto gestores de trânsito poderão requisitar junto ao Ministério da Justiça recursos para qualificação dos agentes de trânsito, aquisição de viaturas, acessórios de segurança para o desempenho dos serviços prestados pelos profissionais em prol da Segurança Viária.
Com a aprovação da Emenda Constitucional n° 82, de 2014, oriunda da PEC nº 55, de 2011, os agentes de trânsito foram incluídos no tema de Segurança Pública, previsto no artigo 144 da Constituição Federal, apesar de não ter introduzido os agentes de trânsito como componentes de órgão de segurança pública constante do rol dos incisos do art. 144 da CF, foi inovado a realidade constitucional brasileira tratando da segurança viária no âmbito do Capítulo que disciplina a Segurança Pública. As atividades desses agentes agora estão ligadas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e de seu patrimônio nas vias públicas.
Para o autor da propositura, deputado Efraim Filho, em função dessa alteração constitucional, surge no cenário jurídico e legislativo nacional a necessidade de atualização da Lei que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública. Isso, porque essa Lei não fez menção alguma aos agentes de trânsito que atuarão na segurança viária dos nossos Municípios, Estados e do Distrito Federal.
Já para o presidente do Sindicato Intermunicipal dos Agentes de Trânsito da Paraíba ( SINATRAN-PB), Antônio Coelho, o projeto é de grande relevância para categoria porque abrirá as portas do Ministério da Justiça para angariarmos investimentos na qualificação e estruturação logísticas na prestação do serviço para promover a segurança viária dos cidadãos nas vias públicas.
O Projeto aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), para dá início sua tramitação e analise nas comissões parlamentares da casa legislativa.
Nenhum comentário:
Postar um comentário