A Comissão de Constituição Justiça com Cidadania aprovou, na terça-feira (13), de agosto a proposta que estende o Projeto Bolsa Formação para os Agentes de Trânsito.
O Projeto Bolsa Formação integra o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). As bolsas de estudo têm valor mensal de R$ 443 e são destinadas a policiais civis e militares, bombeiros, agentes penitenciários e carcerários, peritos e guardas municipais.
Para receber a bolsa, os profissionais devem ter salário de até R$ 1,7 mil e frequentar um dos cursos de especialização em segurança credenciados pelo Ministério da Justiça.
O Projeto Nº 7410/10 é de autoria do Deputado Federal Daniel Almeida PC do B/BA atendendo a um pedido do SINDATRAN-BA (Sindicato dos Agentes de Trânsito do Estado da Bahia) Através do Ofício Nº 04/10 onde a entidade formulou o pedido com base na CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) que enquadra a categoria no rol da Segurança Pública, porém o Agente de Trânsito é a ÚNICA categoria que não recebe a bolsa formação e nem podem fazer os cursos.
Tramitação
Projeto foi aprovado definitivo na Câmara, ela passou por 4 (quatro) comissões em um período de três anos e agora segue ao Senado.
No senado como na câmara existem as comissões, porém o projeto pode pular algumas fases se houver interesse da categoria e das lideranças para que o projeto venha a tramitar em caráter de urgência.
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