A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS), presidida pelo senador Waldemir Moka (PMDB-MS), aprovou o projeto (PLS 426/12) que altera o Código de Trânsito, para que 30% da receita com a cobrança de multas sejam destinados para financiar o Sistema Único de Saúde (SUS).
Atualmente, pelo Código de Trânsito, a arrecadação de multas de trânsito só pode ser usada para aplicação em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
O relator na CAS, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), apresentou parecer favorável com uma emenda de redação para estabelecer que o percentual de 30% do valor das multas de trânsito seja transferido ao Fundo Nacional de Saúde.
O projeto foi aprovado por unanimidade na CAS e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, para ser votado em decisão terminativa.
Primeira infância - Os senadores da CAS aprovaram, também, a proposta (PLS 451/11) que faz alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para obrigar o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer avaliação psíquica a todas as crianças nos seus primeiros 18 meses de vida.
Fonte: idest.com.br
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