Operação Duas Rodas: PRF realiza apreensão de 245 motos irregulares

Ao final foram aplicadas 1.449 multas por infrações diversas e removidas 245 motos

A Polícia Rodoviária Federal realizou no período de 09 a 20 de dezembro deste ano no Estado do Piauí a "Operação Duas Rodas". Esta ação representa uma atividade de fiscalização específica para os veículos de duas rodas, incluindo motocicletas, motonetas e ciclomotores.

A operação desenvolveu ação de fiscalização nos municípios de Teresina, Altos, Campo Maior, Demerval Lobão, Lagoa do Piauí e Monsenhor Gil. Ao final foram aplicadas 1.449 multas por infrações diversas e removidas 245 motos ao depósito do Detran/PI, com o qual a PRF mantêm convênio para este fim.

As infrações mais comuns se relacionam ao não uso do capacete de segurança, emplacamento em atraso e condutor sem habilitação legal para este tipo de veículo. Vale ressalvar que em muitos casos o passageiro também não fazia uso do capacete.

Três motocicletas com ocorrência de roubo foram recuperadas. Quatro com sinais de adulteração foram apreendidas. Um motociclista foi preso com revólver 38 com 06 munições sem autorização para porte. Em razão destes e outros crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, 12 pessoas foram presas. Dois menores foram apreendidos por prática de ato infracional.

As atividades de motopoliciamento foram implementadas por agentes da PRF do Estado do Piauí, com reforço de efetivo do Ceará, Pará e Minas Gerais. O trabalho foi supervisionado por Policiais deslocados da Direção-Geral da PRF em Brasília/DF.

A operação Duas Rodas foi positivamente recepcionada nas comunidades onde foi implementada. Representa uma importante iniciativa para conter o elevado número de acidentes envolvendo o tipo de veículo alvo da ação de fiscalização. Somente nas rodovias federais do Piauí, 76 ocupantes de motos morreram em acidente de trânsito envolvendo motos. Estes óbitos representam 45% do total.

Fonte: Com informações da PRF

Qualquer cidadão já pode pesquisar placa de veículo com o celular

A secretaria Nacional de Segurança Pública disponibilizou para o cidadão brasileiro, um aplicativo para celulares, cujo sistema operacional seja o Android. 

O SINESP CIDADÃO, é um módulo do sistema nacional de Informações de Segurança Pública que permite ao cidadão acesso direto aos serviços da Secretaria Nacional se Segurança Pública do Ministério da Justiça.

O SINESP CIDADÃO disponibiliza, em sua primeira versão, a funcionalidade de consultar informações de veículos registrados na base nacional do cadastro do DENATRAN.

A partir dessa consulta, é possível a qualquer cidadão, verificar se há registro de FURTO ou ROUBO dos veículos consultados. Essa é uma forma de o cidadão auxiliar a Polícia a recuperar veículos Furtados ou Roubados, que esteja circulando ilegalmente. A consulta só é possível através da internet, seja pelo serviço de dados da sua operadora ou outra qualquer.

Para ter o aplicativo, basta acessar o PLAY STORE do seu Smartphone e digitar SINESP CIDADÃO no campo de procura. Depois é só instalar e começar a usar. Digitando a placa de qualquer veículo registrado, o sistema trás a informação se o veículo é legal ou tem restrição. Em caso de restrição, o cidadão deverá ligar para o serviço 190 da Polícia Militar e avisar. Fonte: programadizendotudo.com.br

Para baixar o programa basta clicar no link Abaixo:

 https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.sinesp.cidadao.android

https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.sinesp.cidadao.android

Aos que votaram e continuam contra a municipalização do trânsito

Luzilândia-Pi

Esperantina-Pi

Pedro II-Pi

Nobres vereadores, pedimos que tenham a sensatez de observarem e tomarem como exemplo, o que os vereadores de Luzilândia,Esperantina e Pedro II fizeram em relação a municipalização do trânsito em suas respectivas cidades, aí sim, terão respaldo em colocarem requerimento exigindo alguma coisa dos agentes de trânsito.

Luzilândia:http://prefeituradeluzilandia.com.br/noticia/3435/Projeto-de-Lei-para-Municipalizacao-do-Transito-em-Luzilandia-e-aprovado-

Esperantina:http://agrandebarras.com.br/portal2014/esperantina-sai-na-frente-e-aprova-lei-da-municipalizacao-do-transito/
Pedro II:http://www.cidadeverde.com/pedroii/pedroii_txt.php?id=51166

Câmara aprova adicional de periculosidade para motoboy

Um projeto (PL 2865/11) aprovado nesta quarta-feira (11/12), na Câmara dos Deputados, permite aos brasileiros que usam a moto para trabalhar com o transporte de passageiros e mercadorias, como mototaxista, motoboy e motofrete, receber dos patrões adicional de periculosidade, de 30% sobre o salário.

A proposta já tramita há quase dois anos no Congresso e sofreu algumas mudanças ao longo do período, como a ampliação das atividades de motociclistas que podem estar contempladas, a retirada de categorias específicas e a exclusão do trecho que incluía atividades relacionadas a serviços comunitários de rua entre os beneficiários.

Com o avanço da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, a matéria agora depende do aval dos senadores. 

Com informações da Agência Câmara

Velocidade máxima de 25 km/h para bicicletas elétricas é aprovada

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 27, proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para equiparar as bicicletas elétricas às convencionais e padronizar a dispensa de registro e licenciamento desses veículos em todo o País.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Jaime Martins (PR-MG), para o Projeto de Lei 4149/12, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). Martins decidiu alterar o projeto original para adequá-lo ao modelo já adotado por outros países, que limita a potência máxima das bicicletas elétricas em 250 watts e obriga a instalação de dispositivo que corte a alimentação do motor quando for atingida a velocidade de 25 km/h.

“Assim, limita-se a velocidade que esses veículos podem atingir, nivelando o risco do seu uso ao das bicicletas convencionais”, disse Martins. Pelo texto original, a potência máxima das bicicletas elétricas seria 350 watts.

O relator também retirou do texto a exigência de idade mínima e de autorização emitida pelo município para que o condutor esteja apto a conduzir a bicicleta elétrica. “Como as bicicletas elétricas estão sendo equiparadas às convencionais, não há razão para estabelecer exigências diferentes para a sua condução”, completou.

Atualmente, uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) equipara as bicicletas elétricas aos ciclomotores, que estão sujeitos a registro e licenciamento. Ou seja, as bicicletas elétricas devem ser registradas e o condutor deve portar Autorização para Conduzir Ciclomotor, cujos requisitos são similares aos exigidos para obtenção da Carteira de Nacional de Habilitação (CNH).

Já no caso das bicicletas convencionais, o Código de Trânsito prevê que cabe aos municípios decidir sobre a necessidade de registro.

Tramitação 

A proposta ainda será analisada, de forma conclusiva, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara

PEC 55 dos Agentes de Trânsito, aprovada por UNANIMIDADE

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (11/12) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/11, que disciplina a carreira dos agentes de trânsito em âmbito municipal. O substitutivo da comissão especial recebeu 383 votos e seguirá para o Senado.

Segundo o autor da proposta, deputado Hugo Motta (PMDB-PB), a medida visa a atualizar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que transferiu dos estados para os municípios a maior responsabilidade pela gestão do trânsito.

Atualmente, a Constituição permite que os municípios criem guardas destinadas à proteção do patrimônio público, serviços e instalações, mas não trata de um órgão específico para o trânsito.

A proposta prevê a criação de órgãos municipais de fiscalização de trânsito.

Nossos agradecimentos aos deputados HUGO MOTTA e EFRAIM FILHO que lutaram nas comissões, nos bastidores, para a  aprovação da PEC 55.

Obrigado ao presidente da Câmara dos Deputados  Henrique Eduardo Alves, pelo empenho em colocar em votação a PEC 55.

E os agradecimentos a todos os AGENTES DE TRÂNSITO que estão em Brasília ou que participaram para que conseguíssemos esta grande vitória, agora rumo ao SENADO FEDERAL.

Agentes de Trânsito na Câmara dos Deputados: OBRIGADO  SENHOR JESUS por ter dado sabedoria, determinação a todos os agentes que marcharam para Brasília em prol da PEC 55, hoje aprovadíssima.

Para mais detalhes, clique no link:http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/459265-CAMARA-APROVA-PEC-DOS-AGENTES-DE-TRANSITO-EM-2-TURNO.html

Lei da Municipalização do Trânsito é Aprovada Em Esperantina-PI

A tão falada municipalização do trânsito finalmente por iniciativa da Prefeitura Municipal de Esperantina foi apresentado Projeto de Lei nº 40/2013, que "Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito - DMTRANS, da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências.

O projeto foi apresentado na sessão ordinária do dia 19 de outubro e seguiu para as Comissões de Justiça e Finanças para análise e posterior deliberação.Colocada em votação na câmara municipal de Esperantina no (plenário Vereador Gilberto Aguiar Chaves) no dia 06/12/13 e 07/12/13 foi aprovado por unanimidade o projeto de municipalização do trânsito.Projeto este trará consigo uma gama de beneficio para a população esperantinense e região que transitam diariamente por esta cidade. A lei cria o DMTRANS (departamento municipal de trânsito) que será vinculado à secretaria de infraestrutura do município tem como principal objetivo a regularização do trânsito com o SNT (Sistema Nacional de Trânsito) conforme previsto no art. 333 do CTB.

O projeto de criação do órgão municipal executivo de trânsito trará serviços de engenharia do trânsito, educação para o trânsito, controle e análise de dados estatísticos e fiscalização e etc. E tem como base o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), Art.24.

Veja o que diz o Art. 24:

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escolta e transporte de carga indivisível;

XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;

XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;

XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

§ 1º As competências relativas a órgão ou entidade municipal serão exercidas no Distrito Federal por seu órgão ou entidade executivos de trânsito.

§ 2º Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 deste Código.

Sobre a municipalização do trânsito o que diz o CONTRAN

O Código de Trânsito Brasileiro, no melhor e mais equilibrado espírito federativo, prevê uma clara divisão de responsabilidades e uma sólida parceria entre órgãos federais, estaduais e municipais. Os municípios, em particular, tiveram sua esfera de competência substancialmente ampliada no tratamento das questões de trânsito. Aliás, nada mais justo se considerarmos que é nele que o cidadão efetivamente mora, trabalha e se movimenta, ali encontrando sua circunstância concreta e imediata de vida comunitária e expressão política.

Por isso, compete agora aos órgãos executivos municipais de trânsito exercer nada menos que vinte e uma atribuições. Uma vez preenchidos os requisitos para integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, ele assume a responsabilidade pelo planejamento, o projeto, a operação e a fiscalização, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais. A prefeitura passa a desempenhar tarefas de sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades e educação de trânsito.

Agentes de trânsito pedem regulamentação da profissão

Agentes de trânsito de vários municípios brasileiros estiveram na Câmara dos Deputados para reivindicar a votação e aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/11, do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que disciplina a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal.

Para o diretor de Comunicação do Sindicato dos Servidores de Trânsito e Transportes de Salvador, Mário Reis, a regulamentação da carreira é fundamental para a mobilidade urbana. “Com a regulamentação, a tendência é que o serviço do agente de trânsito seja realizado com melhores condições de trabalho, com melhor qualidade de prestação de serviço”, afirmou.

Entre os avanços a serem obtidos, Mário Reis citou a definição de horários de trabalho, a aquisição de equipamentos, a promoção de cursos e a exigência de nível de escolaridade para os profissionais.

Outro ponto que os agentes pretendem ver alterado é o caráter da profissão, que é mais fiscalizador do que educador. A categoria, que reúne cerca de 25 mil profissionais no País, pretende inverter essa lógica.

Acordo para votação

Segundo o deputado Weliton Prado (PT-MG), a proposta que regulamenta a profissão dos agentes tem apoio praticamente unânime na Câmara e não causa impactos financeiros. “A PEC não tem nenhum impacto financeiro. Do ponto de vista legal, não tem nenhum óbice, não cria nenhum órgão executivo”, afirmou.

Weliton Prado ressaltou que o piso remuneratório da categoria foi retirado da PEC, justamente para garantir o acordo para sua aprovação. O texto constava da pauta do Plenário desta semana, mas não chegou a ser votado.

Segundo o deputado Hugo Motta, a proposta poderá entrar nas discussões da próxima terça-feira (10) do Colégio de Líderes, para possível inclusão na pauta de votações do Plenário ainda neste ano.

Com informações da Agência Câmara

Dilma veta projeto que obrigava faixas de pedestre próximas a escolas

Texto foi aprovado no Congresso e levado para sanção presidencial. No veto, a presidente disse que texto não previa critérios técnicos.

A presidente Dilma Rousseff vetou todo o projeto, aprovado pelo Congresso Nacional, que obrigava a implantação de faixas de pedestre nas proximidades de escolas em todo o país. O texto dizia que as faixas deveriam estar em um raio de um quilômetro dos estabelecimentos de ensino.

Na justificativa para o veto, Dilma disse que o texto não trazia “a consideração de critérios técnicos, nem das necessidades concretas para sua implementação”. "Da forma ampla como redigida, a proposta não prevê a consideração de critérios técnicos, nem das necessidades concretas para sua implementação.

Além disso, por um lado, não leva em conta a vontade da população envolvida e, por outro, impõe gastos ao poder local, que não poderá decidir quanto à conveniência da alocação dos recursos do orçamento municipal destinados à sinalização de trânsito", escreveu a presidente.

O veto ainda deve ser analisado pelo Congresso em sessão conjunta da Câmara e do Senado no mês de dezembro. Os congressistas podem decidir derrubá-lo ou mantê-lo.

Fonte: G1 Notícias

Não usar recurso de multas no trânsito será improbidade

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em decisão terminativa, nesta quarta-feira (20/11), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 329/2012, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que torna ato de improbidade a não aplicação exclusiva da arrecadação de multas de trânsito em serviços de sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Segundo observou Vital, essas receitas não têm sido empregadas corretamente. Dados de relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, citados por ele, confirmariam a constatação: dos mais de R$ 600 milhões recolhidos em multas no estado, apenas 0,05% do total foram destinados aos fins previstos na legislação.

A intenção de Vital é acrescentar dispositivo ao CTB estabelecendo que a aplicação da receita de multas de trânsito em desacordo com a legislação passará a configurar ato de improbidade administrativa. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê penas como a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos aos detentores de cargo ou emprego público que incorrerem nesse tipo de desvio. Para o peeemedebista, são “penalidades duras, mas adequadas em face da desobediência à lei”.

No parecer favorável ao PLS 329/2012, o relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), reconheceu que “uma imposição legal deve estar acompanhada da sanção correspondente para quem a desrespeite. Este é o elogiável objetivo da proposição”.

Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a proposta seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

OBS: Se Cocal fosse municipalizado o trânsito, todo valor arrecadado com as multas, seria investido na melhoria da estrutura do mesmo, ou seja, seria revertido em benefícios para os próprios infratores ou usuários das vias.

Com informações da Agência Senado

Ministério Público de Nossa Srª do Socorro-SE obriga os Guardas Municipais a não atuar mais na fiscalização do trânsito

Atendendo à determinação do Ministério Público, desde o dia 1º de outubro, o Pelotão de Trânsito da Guarda Municipal de Nossa Senhora do Socorro não atua mais na fiscalização, aplicação de multas e apreensão de veículos.

 

Por entender que o desvio de função dos servidores civis atuando como agentes de autoridade de trânsito era irregular, o Ministério Público também determinou a devolução dos trabalhadores para seus respectivos órgãos de origem, assim como o recolhimento de insígnias, insumos e fardamentos.

 

Resta saber se a multa irregular paga pela população que foi abordada pelo Pelotão de Trânsito extinto será devolvida. As multas que ainda não foram pagas serão anuladas? E as que já foram pagas serão devolvidas? Ou será que o ônus desta irregularidade será pago novamente pela população?

 

Verdade é que até o presente momento o município não cumpriu com o acordo firmado com o Ministério Público de convocar, dentro dos 75 dias subsequentes, 10 candidatos aprovados no último concurso de agente de trânsito para substituir os guardas em desvio de função.

 

A quem interessar possa, informamos que tais guardas foram redirecionados a outro pelotão que atualmente fiscaliza transporte clandestino no município de Nossa Senhora de Socorro. Desta vez, usam a farda de Guardas Municipais e continuam realizando a apreensão de veículos e aplicação de multas.

Fonte: www.faxaju.com.br 18/11/2013

Cocal: Apesar de toda fiscalização, motocicletas continuam sendo apreendidas

Mesmo com as atividades de fiscalização tendo sido intensificadas nas últimas semanas, motociclistas vem sendo verificados e consequentemente tendo suas motocicletas apreendidas, por não estar usando o capacete (Art. 244 de CTB-Infração de Trânsito) e logo é verificado se não possui habilitação ou permissão para dirigir, se é maior de idade (Art. 309 do CTB-Crime de Trânsito), transportando pessoas sem capacete ou em quantidade incompatível com o veículo (Art.132 do Código Penal Brasileiro-Crime).

Em duas operações de fiscalização consecutivas (dias 11 e 12) foram apreendidas um total de sete motocicletas, onde as mesmas foram conduzidas até a Companhia de Polícia Militar do Piauí, posteriormente serão levadas ao Fórum Municipal, onde o condutor fará um acordo perante ao Ministério Público, para que não venha a responder criminalmente por ter praticado algum destes delitos (somente caso seja réu primário ou reincidente) após esgotadas estas possibilidades o condutor terá que responder criminalmente e sofrerá as penalidades previstas em lei.

Obs: Lembrando também que: Levantar pneu, trafegar em velocidade incompatível em locais de grande movimentação gerando perigo de dano a outros é considerado direção perigosa e portanto se enquadra no Art. 311 do CTB, e sendo assim, também constitui crime de trânsito.

Presidente da CCJ do Senado recebe agentes de trânsito

O presidente da Comissão, Justiça e Cidadania – CCJ do Senado Federal, Senador Vital do Rêgo PMDB/PB, recebeu na tarde de quarta-feira, 06, em seu gabinete representantes de sindicatos e associações de agentes de trânsito para tratar do PLC 92/2013 (antigo PL 7410/2010) que pretende incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários da bolsa formação do Programa Nacional de Segurança Pública e Cidadania – PRONASCI e a PEC 55/2011 que versa a carreira da categoria por um aparato constitucional.

O Senador Vital do Rêgo declarou seu apoio ao pleito dos agentes de trânsito. Ele disse que dará celeridade ao PLC 92/2013 na CCJ, quanto a PEC 55 ao ser aprovada na Câmara terá no Senado seu empenho para aprová-la.

Fonte: SINDATRAN-PB

Posto de serviços do Detran de Cocal está em fase de conclusão

Futura sede do Detran-Pi e Dmtrans-Cocal

O prédio que irá abrigar a nova sede do posto de serviços do Detran-Pi e também futura sede do Departamento Municipal de Trânsito de Cocal, está quase pronto e deverá está funcionando por todo este mês de novembro.

Esta é uma das maiores reivindicações dos proprietários de veículos da região, pois para efetuar alguns serviços como: Emplacamento de veículo, transferência de propriedade, renovação de carteira, receber nova documentação e até uma simples colocação de selo em placa, os condutores se vêem obrigados a se deslocar até a cidade de Parnaíba, onde nem sempre encontram os serviços disponíveis, devido ao sistema está deficiente ou fora do ar, o que deve ser resolvido com a implantação da nova Ciretran de Cocal, a qual ficará localizada na Rua Areolino de Abreu, próximo a caixa de abastecimento d'água  da Agespisa.
 A data de início de atendimento ao público, será divulgada pelo nosso blog e também através de outros veículos de comunicação da cidade. Aguardem!

Infrações podem levar a perda imediata da CNH

 

Está no Código de Trânsito Brasileiro: quem alcança a marca dos 20 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) por infrações cometidas tem o documento apreendido e perde o direito de dirigir.

Mas o que não é muito comentado é que algumas infrações gravíssimas podem resultar automaticamente na suspensão da carteira. Ou seja. Basta tomar uma multa para perder o direito de conduzir um veículo automotor.

Infrações que resultam na suspensão imediata da CNH

-Dirigir sob o efeito de álcool;

-Ultrapassar em 50% a velocidade máxima em ruas, avenidas e estradas;

-Organizar ou participar de um racha;

-Trafegar sob calçadas e passarelas;

-Furar bloqueio policial;

-Dirigir de forma ameaçadora para os pedestres.

No caso dos motoqueiros, algumas violações que podem resultar na perda da CNH

-Pilotar (ou levar passageiros) sem capacete;

-Levar crianças menores de sete anos;

-Pilotar com os faróis da moto apagados.

Punições

Advogado especialista em trânsito e presidente da comissão de trânsito da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em São Paulo, Maurício Januzzi falou a respeito do processo pós-suspensão da CNH. “O condutor precisa passar por um curso de reciclagem, e ainda fica de seis meses a dois anos sem poder dirigir”.

Fonte: Rede Bom Dia

PEC 55 será votada em dezembro de acordo com o presidente da Câmara Federal

O presidente da Câmara Federal, Henrique Alves PMDB/RN, se comprometeu em pautar para votação no plenário a Proposta de Emenda Constitucional número 55 – PEC 55, de autoria do deputado federal Hugo Motta PMDB/PB, que trata da regularização do cargo de agente de trânsito, ainda este ano. O presidente Henrique Alves se comprometeu com a categoria ao receber nesta última quarta-feira, dia 06, uma comissão de agentes de trânsito dos Estados do Amazonas, Bahia, Paraíba, Pernambuco, Pará, Tocantins, Rio Grande do Sul e Distrito Federal.  A reunião foi intermediada pelos deputados federais Hugo Motta, Nelson Pellegrino PT/BA e Renan Filho PMDB/AL.

O deputado Hugo Motta entregou ao presidente um requerimento com assinaturas de lideranças das bancadas dos partidos solicitando a PEC na ordem do dia. O deputado Nelson Pellegrino afirmou que o PT é favorável a aprovação dessa emenda constitucional. Para o deputado Pellegrino, a proposta não onera o governo de nenhuma esfera, pois se trata exclusivamente do reconhecimento legal da carreira destes profissionais do trânsito.

O presidente Henrique parabenizou a PEC do deputado paraibano Hugo Motta e se empenhou em colocá-la na pauta para votação no plenário da casa. O presidente ao ser perguntado se seria possível ainda no mês de novembro a votação, ele respondeu que será em dezembro antes do recesso parlamentar.

“Estamos em um momento muito bom para a categoria, pois estamos unidos em todo o Brasil para aprovação de nossa PEC. Os deputados federais foram solícitos ao nosso pleito e cada vez mais têm avanços para a aprovação” disse Antônio Coelho que esteve em Brasília e é presidente do Sindicato Intermunicipal dos Agentes de Trânsito da Paraíba - SINATRAN-PB.

Patosonline.com

Dep. Federal Gonzaga Patriota reforça apoio à PEC55

O deputado federal Gonzaga Patriota se reuniu, em Brasília, durante toda esta semana, com representantes sindicais de agentes de trânsito de todo o país, objetivando melhorar e aprovar à Proposta de Emenda Constitucional nº 55/2011, que regulamenta a profissão dessa categoria – agentes de trânsito, inclusive, autorizando os municípios brasileiros a criarem órgãos de controle e policiamento de trânsito e guardas municipais.

 “Apesar da importância destes trabalhadores, a profissão de agente de trânsito ainda não é regulamentada. Eles que são os responsáveis pela fiscalização e notificação do trânsito e orientação da população dessas cidades. A PEC 55, como já está conhecida nacionalmente, vem garantir respeito e dignidade a uma categoria que trabalha diretamente com a organização do trânsito”, defendeu Gonzaga Patriota, autor do atual Código de Trânsito Brasileiro.

Atualmente, a Constituição atribui às guardas municipais a responsabilidade pela proteção dos bens, instalações e serviços públicos. Pela proposta apresentada nesta quarta-feira pelo deputado Gonzaga Patriota, vai haver definitivamente a separação entre Guarda Municipal e Agente de Trânsito. Lei específica regulamentará o piso remuneratório dessas categorias.

Pela proposta apresentada por Gonzaga Patriota, guardas municipais ficarão impedidos de atuarem como agentes de trânsito, igualmente, os agentes de trânsito, impedidos de servirem como guardas municipais, fatos que ocorrem ainda hoje em vários municípios brasileiros. De acordo com o parlamentar, cada categoria tem que exercer a sua função, separadamente.

“Temos que desvincular essas duas profissões. O agente de trânsito tem que trabalhar diretamente com a organização e educação do trânsito, já os guardas municipais devem desempenhar atividades de proteção ao patrimônio público municipal. Não é correto desviar as funções dessas duas importantes categorias, como acontece hoje em dia”, falou Patriota.

Patriota defendeu ainda o uso de arma de fogo por agentes de transito.

“Sou a favor do uso de armas, quando em serviço, pelos agentes de trânsito, assim como usam os agentes penitenciários, os vigilantes e outras categorias que ainda não são policiais, de acordo com a Constituição Federal, mas, necessitam desse instrumento para melhor desempenhar os seus serviços. Isso deverá impor mais respeito perante os motoristas, é um direito do agente, para a sua defesa, já que hoje em dia no lugar de condutores encontramos, muitas vezes, pessoas estressadas e extremamente nervosas no trânsito, em todo o país”, explicou o socialista.

Participaram do encontro com Patriota, o diretor de sindicalização do Sindicato dos Agentes de Trânsito  de Pernambuco, Jair Fidelis; o diretor de Imprensa, Carlos César Nonato, o suplente de sindicalização, Daniel Saldanha Duarte, dentre muitos outros representantes dos agentes de trânsito de todos os estados brasileiros.