A Câmara dos Deputados aprovou hoje (11/12) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/11, que disciplina a carreira dos agentes de trânsito em âmbito municipal. O substitutivo da comissão especial recebeu 383 votos e seguirá para o Senado.
Segundo o autor da proposta, deputado Hugo Motta (PMDB-PB), a medida visa a atualizar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que transferiu dos estados para os municípios a maior responsabilidade pela gestão do trânsito.
Atualmente, a Constituição permite que os municípios criem guardas destinadas à proteção do patrimônio público, serviços e instalações, mas não trata de um órgão específico para o trânsito.
A proposta prevê a criação de órgãos municipais de fiscalização de trânsito.
Nossos agradecimentos aos deputados HUGO MOTTA e EFRAIM FILHO que lutaram nas comissões, nos bastidores, para a aprovação da PEC 55.
Obrigado ao presidente da Câmara dos Deputados Henrique Eduardo Alves, pelo empenho em colocar em votação a PEC 55.
E os agradecimentos a todos os AGENTES DE TRÂNSITO que estão em Brasília ou que participaram para que conseguíssemos esta grande vitória, agora rumo ao SENADO FEDERAL.
Agentes de Trânsito na Câmara dos Deputados: OBRIGADO SENHOR JESUS por ter dado sabedoria, determinação a todos os agentes que marcharam para Brasília em prol da PEC 55, hoje aprovadíssima.
Para mais detalhes, clique no link:http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/459265-CAMARA-APROVA-PEC-DOS-AGENTES-DE-TRANSITO-EM-2-TURNO.html
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