Depois de 6 (seis) requerimentos de parlamentares que nos apoiam solicitando a criação da comissão da PEC, e a visita da comitiva dos agentes de trânsito/transporte aos dois assessores parlamentares do presidente da Câmara Sr. Richard Back e Gilmar Luiz Pastorio, Marco Maia Baixou o ato ontem 28/08 para criação da Comissão Especial destinada somente a analisar o nosso Projeto de Emenda a Constituição PEC. Veja abaixo o teor do ato:
ATO DA PRESIDÊNCIA
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".
A Comissão será composta de 27 (vinte e sete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 28 de agosto de 2012.
MARCO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados
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