A Prefeitura de Varginha (MG) encaminhou nesta quarta-feira (16/07) um projeto de lei para a Câmara de Vereadores propondo a criação de agentes de trânsito no município. Com isso, foi decidido que a Guarda Municipal continuará fora do trânsito da cidade mesmo após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ter suspendido a liminar que impedia a GM de executar a função. Segundo a administração municipal, como a Polícia Militar já faz esse trabalho de fiscalização, os guardas municipais devem ficar somente com a vigilância e manutenção do patrimônio público.
O projeto busca atender à determinação legal de que somente um "agente fiscal" concursado e vinculado à administração direta do município, com atribuição específica de "poder de polícia" - o qual a Guarda Civil Municipal não possui - pode promover autuação de trânsito. Se aprovado, a intenção da prefeitura é criar 30 cargos de agentes de trânsito no município, que serão contratados através de concurso público.
A decisão criou polêmica, já que com a falta de fiscalização, muitas infrações de trânsito ocorriam sem serem punidas na cidade. Em março de 2013, a Câmara de Vereadores de Varginha aprovou, por unanimidade, um projeto de lei para que a Polícia Militar passasse a fiscalizar o trânsito na cidade. No final de maio do mesmo ano, a PM assumiu a fiscalização em Varginha.
Em maio de 2014, o TJMG suspendeu a liminar que impedia os guardas municipais de executarem a função, mas mesmo com a decisão, a GM continuava apenas com a vigilância e manutenção do patrimônio público de Varginha.
Fonte: g1.globo.com/mg/sul-de-minas
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