Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a classificação de um crime decorrente de acidente de trânsito com morte ocorrido em Belo Horizonte (MG) pode referenciar os julgamentos a partir de agora.

O advogado de defesa pediu habeas corpus para o cliente que provocou o acidente, e queria também que o crime fosse caracterizado como culposo e não doloso, quando há a intenção de matar. De acordo com a investigação, no momento do acidente de trânsito, o motorista estava alcoolizado e dirigia em alta velocidade na contramão.

A decisão

O STF negou o habeas corpus e decidiu que o homicídio no trânsitoprovocado por motorista bêbado deve ser classificado como crime doloso contra a vida e o réu deve ir a julgamento pelo Tribunal do Júri.

De acordo com a decisão,a  embriaguez ao volante, a velocidade excessiva e acondução do veículo na contramão, no momento da colisão com o outro veículo, são indicativos de crime doloso contra a vida.

O especialista em Direito Penal e criminalista, André Figueira Cardoso, avalia que a decisão do STF é importante. “Todas as decisões do Supremo ainda que não tomadas pelo plenário, todas têm reflexo na jurisprudência como um todo e certamente será usada como precedente para casos semelhantes e também será usada como reforço retórico em decisões que analisem casos semelhantes”, diz o criminalista.

As informações são da Agência Brasil

Motorista bêbado que mata no trânsito comete crime doloso, decide STF

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a classificação de um crime decorrente de acidente de trânsito com morte ocorrido em Belo Horizonte (MG) pode referenciar os julgamentos a partir de agora.

O advogado de defesa pediu habeas corpus para o cliente que provocou o acidente, e queria também que o crime fosse caracterizado como culposo e não doloso, quando há a intenção de matar. De acordo com a investigação, no momento do acidente de trânsito, o motorista estava alcoolizado e dirigia em alta velocidade na contramão.

A decisão

O STF negou o habeas corpus e decidiu que o homicídio no trânsitoprovocado por motorista bêbado deve ser classificado como crime doloso contra a vida e o réu deve ir a julgamento pelo Tribunal do Júri.

De acordo com a decisão,a  embriaguez ao volante, a velocidade excessiva e acondução do veículo na contramão, no momento da colisão com o outro veículo, são indicativos de crime doloso contra a vida.

O especialista em Direito Penal e criminalista, André Figueira Cardoso, avalia que a decisão do STF é importante. “Todas as decisões do Supremo ainda que não tomadas pelo plenário, todas têm reflexo na jurisprudência como um todo e certamente será usada como precedente para casos semelhantes e também será usada como reforço retórico em decisões que analisem casos semelhantes”, diz o criminalista.

As informações são da Agência Brasil

Trânsito não dá voto

Qualquer semelhança é mera coincidência.

CPI do DPVAT da Câmara dos Deputados vai investigar desvios de recursos

Com o voto favorável do deputado Hiran Gonçalves (PP/RR) e mais a dos pares pertencentes a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga denúncias de irregularidades no Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), entre 2000 a 2015, foram eleitos nesta quinta-feira, 16, o presidente e vice-presidentes do colegiado que estarão à frente dos trabalhos. A CPI foi instalada na semana passada, e o presidente da Comissão é o deputado Marcus Vicente (PP-ES).

As denúncias dão conta de  quadrilhas especializadas em fraudar acidentes que não ocorreram. Só em 2015, o DPVAT arrecadou R$ 8 bilhões, mas a estimativa é que 25% desse total tenham sido desviados. O seguro também foi alvo da Operação “Tempo de Despertar”, da Polícia Federal, que investiga fraudes responsáveis pelo pagamento de até R$ 25 milhões, envolvendo o seguro, e o pagamento autorizado sem a documentação necessária ou com base em laudos médicos e ocorrências policiais falsificadas.

O DPVAT foi instituído em 1974 para garantir a indenização de vítimas de acidentes de trânsito no caso de morte ou invalidez, e no custeio de despesas médicas. É cobrado anualmente dos proprietários de veículos, junto com o IPVA.

“Vamos levantar as questões relacionadas à aplicação dos recursos do DPVAT e saber de que maneira eles estão sendo aplicados em benefício das vítimas dos acidentes de trânsito”, afirmou Hiran Gonçalves.

Segundo ele, existem inúmeros pontos a serem investigados, que incluem a ausência de campanhas educativas e entre outros problemas. “Campanhas educativas seriam uma das finalidades desses recursos para se chegar ao objetivo de prestar um serviço de qualidade para a sociedade”, destacou.

O parlamentar informou ainda que, ao final dos trabalhos, o colegiado apresentará proposições para o Parlamento e para o Governo, no sentido de melhor utilizar os recursos do DPVAT e, inclusive, vislumbrando soluções para os desmandos, uma vez que, segundo ele, há indícios de comportamentos pouco republicanos no trato dos recursos. “Tenho esperanças de que esses problemas serão esclarecidos e que a utilização desses recursos seja verdadeiramente transparente em favor do povo brasileiro.

Com informações da Agência Câmara

Dirigir sem CNH foi a infração mais cometida no mês de maio

Dirigir sem possuir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) foi a infração mais cometida em Teresina. O dado foi apontado pelo relatório de infrações da Companhia Independente de Policiamento de Trânsito (CIPTran). A segunda contravenção mais cometida é conduzir moto sem capacete ou sem acessório de segurança. Na capital, somente no mês de maio, foram registradas 658 infrações.

De acordo com Levi Gomes, diretor de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (Detran), o dado é preocupante por se tratar de duas infrações gravíssimas. “As duas contravenções podem ser prejudiciais não só para os condutores, mas como para outras pessoas. Cumprir as exigências do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é imprescindível para contribuir na formação de trânsito mais seguro”, afirma.

Dentre as infrações registradas no mês de maio, 534 gravíssimas, sendo 182 por dirigir o veículo sem possuir a CNH, 160 por conduzir moto sem capacete ou sem acessório de segurança, 129 por Conduzir veículo não registrado ou devidamente licenciado e outras. O relatório também aponta que foram cometidas 21 infrações graves, 19 médias e 84 leves em Teresina, durante o mês de Maio.

CNH vencida

Conduzir veículo com a CNH vencida há 30 dias, também, é uma infração gravíssima. Em maio, o CIPTran registrou cinco contravenções a essa lei. Para diminuir esse tipo de infração e facilitar a vida dos condutores, o Detran vai enviar, formalmente, pelos Correios, a partir deste mês, uma carta lembrete aos condutores de veículos que tiveram o documento vencido ou a vencer até 30 dias.

Na carta, o usuário será informado sobre os procedimentos exigidos para renovar a habilitação, tais como exames, documentos e taxas a serem pagas. Para receber o lembrete, o condutor deve manter seu endereço residencial atualizado junto ao órgão de trânsito.

Fonte: Detran-pi.com

Detran enviará carta avisando vencimento da CNH

Para melhorar os serviços e facilitar a vida dos usuários, o Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (Detran-PI) vai enviar, formalmente, pelos Correios, a partir deste mês, uma carta lembrete aos condutores de veículos que tiveram sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Permissão Para Dirigir (PPD) vencida ou a vencer até 30 dias.

Na carta, o usuário será informado sobre os procedimentos exigidos para renovar a habilitação, tais como exames, documentos e taxas a serem pagas.

De acordo com o diretor de Habilitação do Detran, Carlos Ferreira, a correspondência será enviada 30 dias antes da data de vencimento. “Vamos comunicar que o prazo para renovar a habilitação está findando e que o condutor deve procurar o órgão para não circular com o documento vencido”, pontua o diretor, destacando que essa ação é um estímulo para que o motorista renove a habilitação dentro do prazo e evite multas, conforme o artigo 162, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Para o diretor-geral do Detran, Arão Lobão, a renovação do documento é muito importante, já que ela traz um acompanhamento da condição física e mental do motorista e garante a segurança do condutor e das outras pessoas que participam do ambiente do trânsito. “A ação faz parte do conjunto de medidas para melhorar a qualidade dos serviços prestados aos usuários”, salienta Lobão.

Endereço

Conforme prevê a legislação, é dever do cidadão manter atualizado o endereço da residência junto ao órgão de trânsito, uma vez que as correspondências são enviadas para o endereço cadastrado.

Como solicitar o serviço junto ao Detran?

A CNH é um documento que tem data de validade. Isso significa que motoristas entre 18 e 65 anos precisam, a cada cinco anos, atualizar seus exames e dados junto ao Detran, a fim de que uma nova carteira seja emitida. Maiores de 65 anos precisam renovar a habilitação a cada três anos ou a critério médico.

Para renovar a habilitação, o usuário deve procurar uma unidade do Detran na capital ou interior, munido dos documentos pessoais e da antiga habilitação.

Caso a CNH esteja vencida há mais de cinco anos, é necessário realizar um curso de atualização ou uma prova teórica no Detran. O condutor deverá pagar uma taxa para confecção da habilitação e outra para o exame médico.

Se a carteira for de permissionário, ele poderá solicitar, após pagar a taxa de “Mudança Para Permanente”, a emissão da CNH definitiva, tão logo cumprido o prazo de 12 meses contados da data de emissão da permissão, por meio do site do Detran ou pessoalmente em uma das unidades do órgão.

5 vantagens de atualizar o seu endereço junto ao Detran

Mudança de endereço já é, por natureza, uma coisa repleta de aborrecimentos. Depois de uma mudança, demora um tempo até que a rotina seja restabelecida. Mas o que muita gente não sabe é que se, após uma mudança, o endereço deve ser atualizado junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-TO). Isso é importante pois evita que você tenha certos transtornos, pois:

1 – Você saberá quando cometeu uma infração

Certas infrações passam despercebidas até mesmo para quem às cometeu. Em outros casos, o condutor até sabe que deu aquela escorregada, mas acredita que ninguém viu. Nestes casos, o Detran-TO notifica os condutores para que estes tenham conhecimento da infração cometida e também para que tenham tempo para recorrer e justificar às observações. Contudo, essa notificação é realizada EXCLUSIVAMENTE pelos correios. Por isso o endereço precisa estar atualizado.

2 – Você terá a oportunidade de se justificar e pode se livrar de uma multa

O Detran-TO analisa os recursos feitos pelos contribuintes para as infrações que eles, supostamente, cometeram. Muitos recursos são aceitos e a pessoa pode se isentar de pagar uma multa, e não ter a CNH pontuada, desde que prove que não cometeu o ato sobre o qual foi notificado. No entanto, isso deve ser feito dentro do prazo de 30 dias a partir da notificação oficial. E para isso, é preciso estar com o endereço atualizado , só assim as poderá receber as notificações.

3 – Você não perderá a Carteira de Habilitação por infrações cometidas por terceiros

Caso você receba notificações de infrações realizadas em seu veículo, mas que foram cometidas por outra pessoa que por ventura conduziu o seu veículo, você pode recorrer solicitando a transferência da pontuação. Para que o condutor que de fato infringiu as regras de transito, responda por seu ato. Esse processo também tem prazo, a partir da notificação, de 30 dias. Mais uma vez: atualize o endereço!

4 – Você não será surpreendido em uma blitz com a informação de que sua Carteira de Habilitação está suspensa

Caso você não seja notificado das infrações que cometeu, ou que terceiros cometeram em seu veículo, a pontuação pode se acumular a ponto de suspender a sua CHN. Desta forma, em um dia qualquer você pode ser parado em uma abordagem de fiscalização corriqueira e descobrir que está com a CNH suspensa. O que inclusive caracterizaria um outra infração: conduzir veículo com Habilitação suspensa.

5 – Você saberá se for vítima de uma fraude

Caso alguém mal intencionado consiga clonar a placa do seu veículo, ele pode cometer infrações que poderão vir a ser aplicadas ao seu veículo. Contudo, entrando com um recurso simples junto ao Detran-TO, essa situação é facilmente resolvida. Mas para isso você deve se prevenir mantendo os seus dados atualizados.

Como atualizar o endereço?

Agora que você já sabe o quanto é importante atualizar o endereço junto ao Detran-TO, saiba que é muito simples evitar todos esses problemas. Basta se dirigir a qualquer posto de atendimento, Ciretran ou a sede do Detran Tocantin e solicitar a alteração. Em qualquer guichê de atendimento, seja para atendimentos sobre veículos ou CNHs, esse procedimento pode ser realizado em poucos minutos.

Além disso, no ato de qualquer outro tipo de procedimento realizado junto ao Detran, a atualização do endereço pode ser realizado. Inclusive, a conferencia do endereço dos contribuintes faz parte do procedimento padrão de atendimento, em todos os serviços realizados no Detran-TO.

Com informações da Assessoria de Imprensa

Tema da Semana Nacional de Trânsito 2016 é definido

Em reunião, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definiu o tema da Semana Nacional de Trânsito para o ano de 2016 que será: “Década Mundial de Ações para a Segurança no trânsito – 2011/2020: Eu sou + 1 por um trânsito + seguro”.

Segundo o Denatran, o tema acompanha a evolução das ações de campanha de educação de trânsito do órgão, e acompanha as ações da “Década Mundial de Ações Para a Segurança do Trânsito – 2011/2020”. A principal finalidade é conscientizar o cidadão de sua responsabilidade no trânsito, valorizando ações do cotidiano e visando a participação de todos para o alcance da segurança viária.

Ainda segundo o órgão, o ator do trânsito deve ser tratado como alguém que tem o poder de decidir o seu destino e que é o responsável pelas próprias ações e sofrerá as consequências de suas escolhas. Assim, o tema “Década Mundial de Ações Para a Segurança do Trânsito – 2011/2020: Eu sou + 1 por um trânsito + seguro”, possibilita realizar ações focadas em todos os integrantes do trânsito (pedestres, ciclistas, motociclistas, passageiros e condutores). Cada um é responsável pelas atitudes no dia a dia no trânsito e que cada um pode e faz a diferença!

Semana Nacional de Trânsito

Prevista na Lei 9503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, a Semana Nacional de Trânsito, é comemorada entre os dias 18 e 25 de setembro, com a finalidade de conscientizar a sociedade, com vistas à internalização de valores que contribuam para a criação de um ambiente favorável ao atendimento de seu compromisso com a “valorização da vida” focando o desenvolvimento de valores, posturas e atitudes, no sentido de garantir o direito de ir e vir dos cidadãos.

A Semana deve ter uma abrangência nacional e mostrar a mudança de postura do governo frente a este assunto, além de ser um convite à participação de toda a sociedade no esforço para a redução de acidentes.

Década Mundial de Ações para a Segurança no Trânsito

A Assembleia-Geral das Nações Unidas editou, em março de 2010, uma resolução definindo o período de 2011 a 2020 como a “Década de Ações para a Segurança no Trânsito”. O documento foi elaborado com base em um estudo da Organização Mundial da Saúde (OMS) que contabilizou, em 2009, cerca de 1,3 milhão de mortes por acidente de trânsito em 178 países. Aproximadamente 50 milhões de pessoas sobreviveram com sequelas.

Se nada for feito, a OMS estima que 1,9 milhão de pessoas devem morrer no trânsito em 2020 e 2,4 milhões, em 2030. Nesse período, entre 20 milhões e 50 milhões de pessoas sobreviverão aos acidentes a cada ano com traumatismos e ferimentos. A intenção da ONU com a “Década de Ação para a Segurança no Trânsito” é poupar, por meio de planos nacionais, regionais e mundial, cinco milhões de vidas até 2020.

Fonte: Portaldotransito.com

CNH e registro de veículo terão novo desenho a partir de 2017

Mudança será feita durante a renovação ou expedição da segunda via, sem custos adicionais

O novo layout da Carteira Nacional de Habilitação. A troca será gradual e sem custos adicionais ao condutor.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) bateu o martelo e publicou no Diário Oficial da União as Resoluções nº 598 e nº 599, que regulamentam a produção e expedição do novo design da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Certificado de Registro de Veículo (CRV) e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). A partir do dia 1º de janeiro de 2017, todas as unidades do Detran deverão expedir esses documentos com o novo desenho, substituindo o anterior sem custo adicional.

Entre as novidades está a inclusão de um código QR para leitura.

O documento passa a contar com um novo desenho e dispositivos de segurança, para evitar falsificações. Entre os itens de controle está um código de barras personalizado, mais elementos em relevo e em microimpressão, como o guilhoche (aquela tarja no topo do documento).  Com o código de barra, o Contran acredita os agentes de trânsito poderão consultar o documento de forma mais rápida, utilizando um aplicativo no celular.

Dois novos números serão inclusos na CNH: o Registro Nacional e Número do Espelho da CNH (número de identificação nacional) e o número do formulário RENACH (de identificação estadual). A CNH terá o mapa do estado no topo do documento.

A documentação do veículo recebe um código de barras convencional na parte inferior.

Com a decisão do Contran, os departamentos de trânsito têm até o dia 31 de dezembro para se adaptar ao novo sistema.  E tem uma boa notícia: a mudança não irá alterar os preços. A substituição será feita aos poucos, quando os motoristas tiverem que renovar os documentos ou tirar a segunda via.

Fonte: IG.com.br

Deputados aprovam aumento da punição para quem dirige sob efeito de álcool

A Comissão de Viação e Transportes aprovou na quarta-feira (1) proposta que aumenta a punição aplicada a motoristas que dirigirem sob o efeito de álcool ou outras drogas, conforme a gravidade do dano causado (lesão leve, lesão grave, morte). Caso a conduta resulte em morte, por exemplo, a pena será de reclusão de 5 a 10 anos.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) não prevê aumento de pena para quem dirige sob o efeito de álcool ou drogas e comete homicídio culposo (não intencional), ficando sujeito a pena de detenção de 2 a 4 anos, além de suspensão ou proibição do direito de dirigir.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Remídio Monai (PR-RR), ao Projeto de Lei 7623/14, do deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ), e oito propostas apensadas.

A proposta determina ainda que será punido com pena de reclusão de 3 a 6 anos, sem prejuízo das outras penas, o condutor embriagado ou sob o efeito de drogas que provocar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. No caso de lesão corporal leve, a pena será de reclusão de 2 a 4 anos.

Penas mais graves

“Há a necessidade de que o homicídio decorrente de embriaguez ao volante tenha uma pena mais grave do que a que consta atualmente no CTB”, avalia o relator. Segundo ele, a solução é incluir penas mais graves para os casos de lesão ou morte, seguindo a mesma linha já adotada no CTB.

“É o que a doutrina convencionou chamar de ‘preterdolo’, em que há dolo no antecedente (ex.: beber e dirigir) e culpa no consequente (ex.: lesão ou morte), localizando-se entre a ‘culpa’ (pena mais branda – arts. 302 e 303 do CTB) e o ‘dolo’ (art. 121 do CP)”, completou o relator.

A simples condução de veículo sob a da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, segundo a proposta, sujeita o motorista a pena de detenção de 1 a 3 anos, multa e suspensão ou proibição do direito de dirigir. Atualmente, a pena prevista no CTB para esse crime é de seis meses a três anos de detenção.

Reabilitação

A proposta amplia de 2 para 4 anos o tempo necessário para que o motorista possa requerer sua reabilitação no caso em que, mesmo com a habilitação suspensa, conduza veículo sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

“O modo adequado para diferenciar o condutor que conduz veículo com a habilitação suspensa daquele que, além disso, ainda o faz embriagado, seria propormos a diferenciação da punição dessas condutas por meio da ampliação do período após o qual o infrator poderá requerer sua reabilitação, a partir da cassação”, disse o relator.

Substituição de penas

O texto aprovado também altera o CTB na parte que prevê punições para os crimes de homicídio culposo, lesão corporal culposa, ou prática de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada, popularmente chamada de “racha”.

Para esses casos, o substitutivo prevê que, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 anos, é permitida a substituição da punição por penas restritivas de direitos. Caberá ao juiz fixar a pena-base dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime.

Racha

Outra modificação proposta pelo substitutivo cria pena para quem participar de “racha” em via pública não autorizada e provocar lesão corporal de natureza leve a terceiros.

A pena prevista é de reclusão de 2 a 4 anos. Atualmente, o CTB já prevê pena para a prática de “racha” (detenção, de 6 meses a 3 anos) e para os casos de o racha provocar lesão corporal grave (e 3 a 6 anos) ou morte (5 a 10 anos).

Tramitação

A proposta será ainda analisada pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, irá para o Plenário.

Com informações da Agência Câmara

CPI do DPVAT será instalada na quarta-feira

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que vai investigar irregularidades na concessão do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Seguro DPVAT) será instalada na próxima quarta-feira (8).

O DPVAT existe desde 1974 (Lei 6.194/74) para garantir o pagamento de indenização em caso de acidente de trânsito que provoque morte ou invalidez permanente. O seguro é cobrado anualmente dos proprietários de veículos, juntamente com o IPVA e o licenciamento do automóvel.

Fraudes

A deputada Raquel Muniz (PSD-MG), que propôs a criação da CPI, quer investigar a concessão do seguro no período de 2000 a 2015. Segundo ela, existem indícios de que o DPVAT tem sido objeto da ação de grupos criminosos, que vêm fraudando o seguro em prejuízo dos verdadeiros beneficiários ou herdeiros.

A parlamentar lembra a operação “Tempo de Despertar”, deflagrada pela Polícia Federal na Bahia, no Rio de Janeiro e em Minas Gerais, que estima que a fraude pode chegar a R$ 28 milhões. Segundo a polícia, 39 pessoas já foram presas – entre elas 10 agentes e um delegado da Polícia Civil, um policial militar, oito advogados, três médicos, dois fisioterapeutas e 14 empresários.

Segundo a investigação, o grupo criminoso usava várias maneiras para fraudar o seguro, como falsificação de assinaturas em procurações e declaração de residência falsa.

Em alguns casos, o pagamento do seguro era autorizado mesmo sem a documentação necessária ou com base em laudos médicos e ocorrências policiais falsificadas.

Com informações da Agência Câmara

Placas de veículos vão mudar em 2017; veja os modelos

Agora é oficial, as placas dos carros, ônibus, caminhões, motos e dos demais veículos no Brasil terão novo padrão a partir do ano que vem. A resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) foi publicada nesta sexta-feira, 27 de maio, no Diário Oficial da União.

Segundo a resolução, a partir do dia 1º de janeiro de 2017 todos os veículos novos vendidos no Brasil já deverão ser emplacados com as placas de identificação no padrão Mercosul.

Até 2020 o novo modelo será utilizado juntamente com o modelo atual, até a mudança completa de toda a frota.

Como fica?

As três letras e os quatro números continuam, o que muda é o design. A nova placa tem fundo branco com a margem superior azul, contendo ao lado esquerdo o logotipo do Mercosul, ao lado direito a bandeira do Brasil e, ao centro, o nome do país.

Tá lá, bem pequeno…

No novo modelo nem o nome da cidade, nem do estado estarão mais tão visíveis. Ao lado haverá espaço para a Bandeira do Estado e o brasão da cidade de origem.

Mudança nas cores também

A categoria dos veículos será indicada pela cor das letras e números: particular (preta), comercial/aprendizagem (vermelha), oficial (azul), experiência (verde), diplomático (dourado) e colecionador (prateado). Será utilizado um filme na cor da categoria dos veículos com inscrições de segurança.

Preços

Com mais detalhes, gravações em 3D e por ser colorida as novas placas devem custar bem mais que as atuais. Os preços não foram ainda divulgados.

Fonte: blogTNH1.com

Denatran agora diz que habilitação de 'cinquentinha' fica para novembro

Prazo anterior previa cobrança do documento a partir da última quarta (1º).

Mas órgão afirmou nesta quinta (2) que mudança na lei derrubou decisão.

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) informou nesta quinta-feira (2) que a exigência de habilitação para guiar motos "cinquentinhas” e a multa para quem não tiver o documento só valerão a partir de 3 de novembro próximo.

A decisão altera o que o próprio Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determinou, em março último: que a obrigatoriedade começaria a ser cobrada na última quarta (1º).

Autoridades da Bahia, Pará, Paraíba,Pernambuco e do Rio Grande do Norte, no entanto, informaram ao G1 que iniciaram a fiscalização na quarta e há relatos de multas por falta de habilitação.

O próprio Denatran confirmou ao G1, na última segunda-feira (30), que o prazo de 1º de junho estava mantido.

Porém, nesta quinta, em nota, informou que a exigência só poderá ser feita a partir de novembro, por conta de uma alteração feita no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sancionada pela presidente Dilma Rousseff antes do afastamento, no último dia 4 de maio.

O órgão disse que só na última quarta (1º), após consulta jurídica, tomou conhecimento de que a lei superaria qualquer prazo determinado pelo Contran. Na prática, é a terceira vez que o início da fiscalização é adiado.

Por que prazo mudou

A lei 13.281 estabelece, entre outros itens, oaumento do valor das multas de trânsito, e mexe no artigo 162 do CTB, que proíbe dirigir sem habilitação.

O artigo atualmente diz que é infração gravíssima "dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir".

Ele não cita a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), documento que também é aceito para guiar as "cinquentinhas".

A nova lei inclui esse termo na relação, mas só entrará em vigor daqui a 180 dias.

'Lei atropelou resolução'

Na interpretação do Denatran, ela torna "inócua" a resolução que previa cobrança de habilitação a partir de 1º de junho. "A lei atropelou a deliberação (do Contran)", disse Olavo de Andrade Lima, indicado para a presidência do Denatran, nesta quinta.

Para o órgão, a mudança no Código também reduz a chance de questionamentos sobre a exigência. "A inovação proporcionada pela Lei nº 13.281, de 2016, ao CTB permitirá que a fiscalização e o policiamento de trânsito sejam mais eficazes, uma vez que condutores até então poderiam alegar que não havia previsão legal para autuar aqueles que conduzirem tal veículo sem a Autorização para Conduzir Ciclomotor", disse o órgão, em nota enviada ao G1.

Multa será mais cara

Junto com a mudança na lei, entrará em vigor o aumento do valor das multas. Assim, a penalidade por conduzir "cinquentinhas" sem habilitação passará de R$ 574,62 (valor que seria cobrado atualmente) para R$ 880,41. Além disso, a infração prevê retenção do veículo.

Divergência

Consultada pelo G1, a Associação Nacional dos Detrans (AND) disse que considerava o prazo de 1º de junho para o início da fiscalização. Para Charles Ribeiro, diretor do Detran de Pernambuco e membro da AND, a exigência de habilitação para guiar “cinquentinhas” sempre existiu, independente de o termo ACC constar ou não no Código de Trânsito.

Em PE, um dos principais mercados das "cinquentinhas", 33 condutores dessas motos foram multados por falta de habilitação no primeiro dia de fiscalização, na última quarta, no Recife."Se houve mudança, aqui em Pernambuco não vamos cumprir. Continuamos entendendo a determinação do prazo como 1º de junho e que a nova lei dá novo prazo apenas para valores de multas", afirmou.

Questionado pelo G1 sobre a orientação aos Detrans, o Denatran disse apenas que “o assunto está sendo tratado tecnicamente no âmbito do Departamento Nacional de Trânsito para melhor orientação aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal".

Baixa procura

O Contran aceita 2 tipos de documento para conduzir ciclomotores, que é o nome técnico dado às motos de até 50 cc: a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do tipo A, que permite guiar qualquer moto, e a ACC, que é restrita às “cinquentinhas”. Ambas têm o mesmo visual (veja na foto): a ACC é apontada em um campo próprio, ao lado de onde, na CNH, fica anotada a categoria.

Pouco conhecida, a ACC também é pouco procurada. Em levantamento feito pelo G1 no fim de maio, Detrans de 9 estados disseram que não estavam emitindo esse tipo de documento porque ninguém havia pedido ou porque os Centros de Formação de Condutores (CFCs) não ofereciam curso de ACC.

O Contran já havia adiado o prazo para multas por falta de habilitação de fevereiro último para este 1º de junho, justamente para dar mais tempo para as autoescolas se prepararem para cursos de ACC, adquirindo “cinquentinhas” para as aulas.

Ribeiro, do Detran-PE, afirma que “as próprias autoescolas induzem ao usuário a tirar a habilitação A, dizendo ser mais atrativa”. Tirar ACC exige menos horas-aula do que a CNH na categoria A, mas a maioria dos estados cobra o mesmo valor para emitir esses documentos. Além do preço, a restrição a um tipo de moto também pesa contra a ACC.

Alguns estados, no entanto, praticam taxas menores e permitem, inclusive, que o condutor use a própria “cinquentinha” para fazer as aulas e os exames, dispensando a autoescola de comprar esses veículos.

Fonte:G1.com