Foi protocolado na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira, dia 19, pelo Deputado Federal Hugo Motta (PMDB), o Projeto de Lei número 822/2015 que unifica as competências de fiscalização de trânsito que atualmente funciona de forma diferenciada entre os órgãos.
No ano passado o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 82, de 2014, que torna a Segurança Viária uma responsabilidade comum dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios. O projeto traz uma adequação para tornar a fiscalização das infrações de trânsito mais eficiente pelo agente de trânsito, independentemente de esfera de governo.
“No trânsito caótico que estressa e põe em risco à vida dos brasileiros, a atuação mais eficiente e mais abrangente da fiscalização de trânsito desponta como fator determinante para a redução dos alarmantes índices de acidentes e mortes no trânsito”, disse o autor do projeto o deputado Hugo Motta.
Para o presidente do Sindicato Intermunicipal dos Agentes de Trânsito da Paraíba (SINATRAN-PB), Antônio Coelho, o Projeto de Lei dará uma capacidade fiscalizatória aos entes federados para um maior controle do cumprimento das normas do trânsito. “O agente de trânsito poderá desempenhar sua atividade com mais abrangência para melhor contribuir na segurança dos usuários do trânsito”, relata Coelho.
Fonte: Sinatran-Pb
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