Está previsto para entrar em vigor em julho deste ano, a Resolução 363/10 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que visa acabar com fraudes nas transferências de pontos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com esta Resolução, a pessoa será obrigada a reconhecer firma para se livrar dos pontos em sua habilitação.
A nova regra, que já deveria ter entrado em vigor, acabará com o processo atual, que necessita apenas de uma declaração assinada, para a transferência da infração. Neste caso, o motorista que estava dirigindo o veículo na hora da aplicação da multa deve assumir a responsabilidade. A coordenadora do Registro Nacional de Infração de Trânsito (Renainf) Juliana Cechinato disse que as vantagens são muitas, já que algumas pessoas falsificam a assinatura em alguns casos. Ela destacou ainda que estas regras valem apenas para multas aplicadas em movimento.
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