Audiência discutirá implementação da emenda dos agentes de trânsito

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados promoverá, nesta quinta-feira (9), audiência pública para discutir a efetiva implementação da Emenda Constitucional 82, que reconhece a carreira de agentes de trânsito no sistema de segurança pública.

Promulgada em julho do ano passado, a emenda incluiu a segurança viária entre as ações de segurança pública e deu caráter constitucional à competência de órgãos e agentes de trânsito, estruturados em carreira, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

De acordo com o texto, que surgiu de proposta do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), a segurança viária compreende educação, engenharia e fiscalização de trânsito, com o objetivo de garantir ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.

A iniciativa do debate de quinta é do deputado Hugo Leal (Pros-RJ). Ele destaca a necessidade de a comissão discutir e acompanhar medidas que permitam a real aplicação da Emenda 82.

Convidados

Foram convidados para a audiência: o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Alberto Angerami; e o presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores dos Detrans Estaduais e do Distrito Federal, Eider Marcos.

A reunião será realizada no plenário 11, a partir das 10 horas.

Com informações da Agência Câmara

Deputado Efraim Filho apresenta projeto para incluir agentes de trânsito entre os beneficiários do Fundo Nacional de Segurança Pública

O deputado federal Efraim Filho (DEM/PB) protocolou no inicio deste mês de abril, dia 01, Projeto de Lei n° 1027/2015 que possibilitará recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em prol da Segurança Viária.  Com a aprovação desse projeto gestores de trânsito poderão requisitar junto ao Ministério da Justiça recursos para qualificação dos agentes de trânsito, aquisição de viaturas, acessórios de segurança para o desempenho dos serviços prestados pelos profissionais em prol da Segurança Viária.

Com a aprovação da Emenda Constitucional n° 82, de 2014, oriunda da PEC nº 55, de 2011, os agentes de trânsito foram incluídos no tema de Segurança Pública, previsto no artigo 144 da Constituição Federal, apesar de não ter introduzido os agentes de trânsito como componentes de órgão de segurança pública constante do rol dos incisos do art. 144 da CF, foi inovado a realidade constitucional brasileira tratando da segurança viária no âmbito do Capítulo que disciplina a Segurança Pública. As atividades desses agentes agora estão ligadas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e de seu patrimônio nas vias públicas.

Para o autor da propositura, deputado Efraim Filho, em função dessa alteração constitucional, surge no cenário jurídico e legislativo nacional a necessidade de atualização da Lei que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública. Isso, porque essa Lei não fez menção alguma aos agentes de trânsito que atuarão na segurança viária dos nossos Municípios, Estados e do Distrito Federal.

Já para o presidente do Sindicato Intermunicipal dos Agentes de Trânsito da Paraíba ( SINATRAN-PB), Antônio Coelho, o projeto é de grande relevância para categoria porque abrirá as portas do Ministério da Justiça para angariarmos investimentos na qualificação e estruturação logísticas na prestação do serviço para promover a segurança viária dos cidadãos nas vias públicas.

O Projeto aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), para dá início sua tramitação e analise nas comissões parlamentares da casa legislativa.

Jozivan Antero – Patosonline.com

Senador Fernando Coelho apresenta emenda para estender porte de arma para agentes de trânsito dos Municípios

Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) apresentou no dia de ontem, dia 06, emenda ao Projeto de Lei do Senado – PLS de n° 159, de 2015, do Senador José Medeiros (PPS/MT), que altera a lei 10. 826, de 2003, para permitir porte de arma para agentes de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. O Senador Fernando Coelho a apedido dos agentes municipais de trânsito de seu Estado de Pernambuco protocolou a emenda visando estender o porte de arma também para os agentes de trânsito dos Municípios.

A atividade dos servidores que atuam na fiscalização do trânsito sofre diariamente riscos ao se exporem nas ruas para prestarem o serviço de cuidar da Segurança das pessoas no trânsito e ao mesmo tempo não pode resguardar a própria Segurança.  São comuns as agressões verbais e físicas a esses profissionais e já houve vários agentes de trânsito que perderam suas vidas no exercício ou em razão da função. O autor do PLS 159, Senador José Medeiros, reconhecendo a atual situação de insegurança dos agentes fiscais do trânsito para desempenhar suas atribuições, foi cáustico em um de seus discursos sobre a matéria ao dizer que se devem armar os agentes de trânsito ou acabar com a categoria e entregar de vez o trânsito para as policias militares.

Para o Senador Fernando Coelho o Estatuto do Desarmamento, apesar de sua grande importância à segurança pública de nosso país, acabou restringindo o direito ao porte de arma de fogo aos Agentes de Trânsito. “Não há motivo para isso, vez que a referida norma, com a atual redação, permite, não raro, que tais profissionais se encontrem em situações até mais perigosas que outros Agentes de Segurança, sem, contudo, a contrapartida do porte de arma. Os Agentes de Trânsito – do Distrito Federal, dos Estados, ou Municípios – têm o dever de zelar pela moralidade e a ordem pública, mas, acima de tudo, pela incolumidade dos cidadãos”, destacou o Senador na sua justificativa a emenda.

Fonte: Sinatran-Pb.

Vem aí mais um MAIO AMARELO

O Movimento Maio Amarelo nasceu, no ano de 2014, com a proposta de chamar a atenção da sociedade para o alto índice de mortes e feridos no trânsito em todo o mundo.

O objetivo do movimento é uma ação coordenada entre o Poder Público e a sociedade civil. A intenção é colocar em pauta o tema segurança viária e mobilizar toda a sociedade, envolvendo os mais diversos segmentos: órgãos de governos, empresas, entidades de classe, associações, federações e sociedade civil organizada para, fugindo das falácias cotidianas e costumeiras, efetivamente discutir o tema, engajar-se em ações e propagar o conhecimento, abordando toda a amplitude que a questão do trânsito exige, nas mais diferentes esferas.

Acompanhando o sucesso de outros movimentos, como o “Outubro Rosa” e o “Novembro Azul”, os quais, respectivamente, tratam dos temas câncer de mama e próstata, o “MAIO AMARELO” estimula seus participantes a promoverem atividades voltadas à conscientização, ao amplo debate das responsabilidades e à avaliação de riscos sobre o comportamento de cada cidadão, dentro de seus deslocamentos diários no trânsito.

A marca que simboliza o movimento, o laço na cor amarela, segue a mesma proposta de conscientização já idealizada e bem-sucedida, adotada pelos movimentos de conscientização no combate ao câncer de mama, ao de próstata e, até mesmo, às campanhas de conscientização contra o vírus HIV – a mais consolidada nacional e internacionalmente. 

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Portanto, a escolha proposital do laço amarelo tem como intenção primeira colocar a necessidade da sociedade tratar os acidentes de trânsito como uma verdadeira epidemia e, consequentemente, acionar cada cidadão a adotar comportamento mais seguro e responsável, tendo como premissa a preservação da sua própria vida e a dos demais cidadãos.

Em conclusão, o MAIO AMARELO quer e espera a participação e envolvimento de todos comprometidos com o bem-estar social, educação e segurança em decorrência de cultura própria e regras de governança corporativa e função social; razão pela qual, convidamos você, sua entidade ou sua empresa a levantar essa bandeira e fazer do mês de maio o início da mudança e fazer do AMARELO, a cor da “atenção pela vida”.

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Apoio do Portal do Trânsito

Desde o início, o Portal do Trânsito aderiu ao movimento apoiando e divulgando a ideia e seus objetivos principais. "Em março de 2010, a ONU definiu o período de 2011 a 2020 como a 'Década de Ações para a Segurança no Trânsito', com o intuito de reduzir a mortalidade no trânsito mundial. Todas as ações nesse sentido, como é o Maio Amarelo, são bem vindas e merecem o apoio de toda a sociedade", explica Celso Alves Mariano, diretor do Portal do Trânsito e Instituto Prevenir.

O trânsito está entre as primeiras causas de morte no Brasil. Só em 2013, 43 mil pessoas perderam a vida nas vias do país. Somos o quarto país no mundo com mais mortes no trânsito.

Fonte: Portal do transito.

Governo dispensa tratores de emplacamento

Segundo Kátia Abreu, medida publicada na quarta-feira trará mais competitividade para o agronegócio brasileiro

Proprietários de tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas não estarão mais obrigados a fazer o licenciamento e o emplacamento dos veículos. Esses tratores ficarão sujeitos apenas ao registro único nos órgão de trânsito dos estados.

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da quarta-feira, por meio da Medida Provisória nº 673, de 31 de março de 2015, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, que altera o Artigo 115 do Código Brasileiro de Trânsito (CBT). O documento é assinado pelos ministros Kátia Abreu (Agricultura, Pecuária e Abastecimento), Patrus Ananias (Desenvolvimento Agrário), Gilberto Kassab (Cidades) e José Eduardo Cardozo (Justiça).

Segundo a MP, a dispensa de emplacamento e licenciamento vale apenas para o maquinário agrícola que for produzido a partir do dia 1 de janeiro de 2016. A obrigatoriedade do emplacamento para todo o maquinário agrícola, que deveria entrar em vigor em dezembro de 2014, já havia sido adiada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), por dois anos - em janeiro de 2017 - a fim de que os proprietários dos veículos pudessem se adequar às novas regras.

De acordo com a nova redação do texto, apenas os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação que transitarem em via pública, estarão sujeitos a registro e licenciamento.

De acordo com Kátia Abreu, os principais motivos para a decisão tomada pela presidente Dilma Rousse?ff são a redução de custos, de procedimentos burocráticos, contribuindo, assim, para a competitividade do agronegócio brasileiro. "A lei deve ser formulada de acordo com a realidade do País. A grande maioria das máquinas agrícolas, sequer saem da propriedade", afirmou.

Preliminarmente, o deputado federal Heitor Schuch (PSB/RS) destaca que a decisão soluciona o impasse enfrentado pelos agricultores. "É a quarta medida provisória sobre esse tema, mas parece que agora tiramos a espada da cabeça dos agricultores, que vão poder maquinário sem se preocuparem com os custos adicionais", contextualiza. Segundo ele, com a decisão, fica estabelecido que os equipamentos novos saíram de fábrica com um número de série. Para o maquinário já adquirido não há a necessidade de inclusão da numeração.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados havia aprovado a realização de uma audiência pública sobre o emplacamento e licenciamento de máquinas e equipamentos agrícolas proposta por Schuch e agendada para 16 de abril. Diante da mudança, o deputado afirma que a audiência, a princípio, está mantida, mas que na segunda-feira, a equipe irá avaliar todos os pontos da medida provisória para verificar pontos que ainda possam ser aprofundados.

Fonte: Jornal do Comércio

Cocal terá fiscalização por excesso de barulho e álcool

     O ministério Público e demais órgão de fiscalização do município, irão fazer um trabalho de conscientização e fiscalização, com o objetivo de coibir o excesso de barulho provocado por sons automotivos, bares, automóveis entre outros.
     O  CTB ( Código de Trânsito Brasileiro) em seu artigo 228 diz: “É proibido usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).

     A regulamentação é feita pelo CONTRAN, quanto a questão do som nos veículos, através da Resolução nº 204, na qual determina o volume e a frequência dos sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos e estabelece valores para medição a serem fiscalizadas pelos órgãos de trânsito ou seus agentes.

    A regra básica descreve o nível máximo de pressão do som em 80 dB (decibéis), medidos por um decibelímetro a 7 metros de distância, valendo a pena ressaltar que, no ato da averiguação, deverá ser descontado 10 dB sobre o valor indicado no decibelímetro, sendo este referente ao ruído ambiente.

     Pelo Código de Trânsito Brasileiro, aquele que for fiscalizado estando em desacordo com o artigo 228 do CTB, está cometendo infração Grave, punida com desconto de 5 pontos na carteira de habilitação e cuja a multa é de R$ 127,69, sendo ainda o veículo retido até que a irregularidade seja sanada. Destacamos ainda que de acordo com o artigo 274, inciso III do CTB, não sendo possível regularizar a infração  no local, o veículo será liberado e terá o seu Certificado de Licenciamento Anual (CLA) recolhido mediante recibo. 
      De acordo como o artigo 42 do código penal brasileiro, o fato ainda poderá caracterizar a contravenção penal de perturbação do sossego público.

     Algumas pessoas acham equivocadamente que a perturbação de sossego público fica caracterizada somente a partir das 22 horas, entretanto, qualquer que seja o horário, quem se sentir incomodado com algum som emitido em volume excessivo, poderá fazer uma denúncia,  Pois salvo em situações autorizadas pelo CONTRAN, não há horário livre para pertubação e  poluir o meio ambiente através da emissão de som.

Obs: O MP já dispõe de dois decibelímetros e um bafômetro, devidamente regulamentados, que deverão ser usados na aferição dos níveis sonoros, bem como na averiguação do consumo de álcool por parte de condutores de veículos automotores.

Telefone para denúncia: 9809 4761

Rodovias Estaduais recebem blitzen educativas do Detran-PI

Conscientizar os motoristas sobre a responsabilidade de cada um no trânsito. Com esse objetivo, os educadores da Escola Piauiense de Trânsito (EPT), do Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (Detran-PI), estiveram durante toda a manhã desta terça-feira (31), na PI 112, abordando os condutores, que passavam pela rodovia, sobre cuidados ao pegar a estrada.

“Estamos começando a Semana Santa e nossa mensagem é de paz e prudência, visto que acidentes podem ser evitados. Vamos alertar os condutores sobre uma viagem tranquila para si e para o próximo. Temos que ter consciência de que nossas estradas são meio de comunicação e não locais de risco a vida”, comenta Jeovanna Moura, diretora da Escola de Trânsito.

Durante a ação foram distribuídos panfletos e cartilhas com dicas sobre os cuidados básicos no trânsito, como uso do cinto de segurança, excesso de velocidade, mistura de álcool e direção e ultrapassagem perigosa. Para o condutor Assis Carvalho, esse tipo de ação educativa mostra que o poder público se importa com o cidadão, em preservar a vida.

“Ações como estas são de suma importância para a educação, pois conscientizam os condutores sobre a importância de obedecer às leis e evitar acidentes. Além de nos mostrar que o poder público se importa conosco”, comenta.

Nesta quarta-feira (1º), a ação continua a partir das 8h, no Posto do Batalhão da Polícia Rodoviária Estadual (BPRE), na PI 113.

Por Nallyne Soares